AREsp 2600999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/autor: ANTONIO MANUEL QUEIROZ GONÇALVES RIBEIRO; Agravante/autor: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI; Agravado/corréu: SPAGHETTI NOTE RESTAURANTE LTDA; Agravados/corréus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANUEL QUEIROZ GONÇALVES RIBEIRO

Agravante/autor

SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI

Agravante/autor

SPAGHETTI NOTE RESTAURANTE LTDA

Agravado/corréu

OUTROS

Agravados/corréus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de demonstrar dissídio interpretativo para afastar obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Decisão agravada mantida