AREsp 2723737 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, restou violado o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, restou violado o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno