AREsp 2693872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante: DIEGO FABIANO LEITE DA SILVA; Agravante: FLAVIA MARIA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Direito À Moradia, Continuidade Da Empresa
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Direito À Moradia Continuidade Da Empresa

Case Brief

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Parties

DIEGO FABIANO LEITE DA SILVA

Agravante

FLAVIA MARIA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.