AREsp 2772134 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; limitou-se a mera alusão a dispositivos legais sem fundamentação adequada e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que obsta o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na corte de origem
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; limitou-se a mera alusão a dispositivos legais sem fundamentação adequada e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment