AREsp 2710008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Faz - Gestão e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Faz - Gestão e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de suprir deficiência de fundamentação do recurso na via do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.