EAREsp 2460148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o dissídio de teses discutido não pode ser formado contra decisão monocrática, exigindo acórdãos oriundos de julgamentos colegiados.

Parties
Embargante: INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dissídio De Teses, Custas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Dissídio De Teses Custas Processuais

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Parties

INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática quando o dissídio deve ser entre acórdãos colegiados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o dissídio de teses discutido não pode ser formado contra decisão monocrática, exigindo acórdãos oriundos de julgamentos colegiados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.