AREsp 2691287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ; assim, não se podia conhecer do recurso, ainda que a decisão agravada tenha fundamentado o não conhecimento do recurso especial em óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: ERIVALDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj E 282/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj E 282/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ERIVALDO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ; assim, não se podia conhecer do recurso, ainda que a decisão agravada tenha fundamentado o não conhecimento do recurso especial em óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.