AREsp 2731252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELEGANCE DEPIL LTDA (ELEGANCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEGANCE DEPIL LTDA (ELEGANCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.