AREsp 2761621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo, impõe-se a impugnação integral dos seus fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S. A; Agravado: RAIMUNDO DO CARMO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Ação De Indenização
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S. A

Agravante

RAIMUNDO DO CARMO BRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo, impõe-se a impugnação integral dos seus fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.