REsp 2155148 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; em especial deixou de combater efetivamente a aplicação da Súmula 282/STF apontada na decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 282/stf, Enunciado 83/stj, Lei 7.347/1985
Case Brief
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Parties
Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF e do Enunciado 83/STJ na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; em especial deixou de combater efetivamente a aplicação da Súmula 282/STF apontada na decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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