RMS 73975 - ACORDAO

RMS 73975 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC, e, além disso, seria intempestivo quando considerado contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário publicada em 25/7/2024, tendo sido interposto em 10/10/2024.

Parties
Agravante: Adriano Perácio de Paula; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Despacho De Mero Expediente (não Cabimento De Agravo)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Despacho De Mero Expediente (não Cabimento De Agravo)

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Parties

Adriano Perácio de Paula

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC, e, além disso, seria intempestivo quando considerado contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário publicada em 25/7/2024, tendo sido interposto em 10/10/2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.