REsp 2147801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ); por isso foi considerado manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Multa Recursal

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 284/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ); por isso foi considerado manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC