AREsp 2575249 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ); inconfigurabilidade da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ); inconfigurabilidade da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça (baixa dos autos)