AREsp 2730157 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por terem sido exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por terem sido exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.