AREsp 2739176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu sua admissibilidade (ausência de prequestionamento), incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITALIA MARIA BARICHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ITALIA MARIA BARICHELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu sua admissibilidade (ausência de prequestionamento), incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento.