AREsp 2735242 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas; portanto, por não ter impugnado integralmente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas; portanto, por não ter impugnado integralmente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.