AREsp 2762961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o argumento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes consolidados do STJ.

Parties
Agravante: Martin Luter King de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Martin Luter King de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Configuração de preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o argumento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes consolidados do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão).