AREsp 2660788 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.