AREsp 2710720 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, por preclusão.

Parties
Agravante: Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso pelo agravo interno e vedação à impugnação tardia por preclusão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.