AREsp 2675828 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Juros De Mora, Dano Moral, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Embargos De Declaração Ação De Cobrança Juros De Mora Dano Moral Erro Material +3 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na aplicação de multa no dispositivo dos embargos de declaração
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora por apropriação indevida (art. 670 CC/2002)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto a arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 373, I, do CPC (Súmula 282 STF)