AREsp 2765016 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza o relator a não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que não há elementos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.; Agravada: MARIA LUZANIRA NOBRE DAMASCENA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.

Agravante

MARIA LUZANIRA NOBRE DAMASCENA DE FARIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se as razões apresentadas no agravo interno são suficientes para alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza o relator a não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que não há elementos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial