AREsp 2752985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a decisão agravada havia corretamente reconhecido a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a decisão agravada havia corretamente reconhecido a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.