EAREsp 2142821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOSIAS NUNES COELHO; Embargado: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Registro De Contrato De Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Registro De Contrato De Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSIAS NUNES COELHO

Embargante

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.