AREsp 2706866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter suas conclusões (incidindo a Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem registrou ocorrência de coisa julgada e decidiu que a alteração contratual pela estipulante ocorrida antes da notificação não autoriza a rediscussão do título judicial transitado em julgado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde Coletivo, Cumprimento De Sentença, Rescisão De Contrato Coletivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 1034/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coletivo Cumprimento De Sentença Rescisão De Contrato Coletivo +6 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de plano de saúde de ex-empregado aposentado após rescisão do contrato coletivo entre empresa estipulante e operadora
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial (arts. 926 e 927 do CPC e art. 31 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter suas conclusões (incidindo a Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem registrou ocorrência de coisa julgada e decidiu que a alteração contratual pela estipulante ocorrida antes da notificação não autoriza a rediscussão do título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.