AREsp 2756061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o art. 1.021, § 1º do CPC, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ, exige impugnação específica dos fundamentos, tornando inviável o recurso.

Parties
Agravante: CDHU; PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CDHU

Agravante

PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o art. 1.021, § 1º do CPC, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ, exige impugnação específica dos fundamentos, tornando inviável o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado