AREsp 2756191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica e não rebatida de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices de súmulas e ausência de prequestionamento, além de depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante a Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Súmulas, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante a Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência de óbices de súmulas (Súmula 284/STF; Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica e não rebatida de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices de súmulas e ausência de prequestionamento, além de depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC