AREsp 2705466 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando manifestação de inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando recursos posteriores ao depósito prévio conforme § 5º.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando manifestação de inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando recursos posteriores ao depósito prévio conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.