AREsp 2714011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (ASSUA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (ASSUA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.