AREsp 2758425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a deficiência de cotejo analítico exigida para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando inépcia da peça recursal, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FAMÍLIA KINKAS LTDA; Autor: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Ré: BERTIM & OLIVEIRA LTDA; Ré: LUCIANA SANCHEZ MENDES; Ré: NILSON LUIZ KLOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

FAMÍLIA KINKAS LTDA

Agravante

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Autor

BERTIM & OLIVEIRA LTDA

Ré

LUCIANA SANCHEZ MENDES

Ré

NILSON LUIZ KLOCK

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos internos que não impugnam especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a deficiência de cotejo analítico exigida para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando inépcia da peça recursal, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC/15).