AREsp 2731118 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (referentes à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF); em razão da exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (referentes à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF); em razão da exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno