AREsp 2467972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não ficou demonstrado que o montante bloqueado constituía única reserva destinada a assegurar o mínimo existencial da família do executado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 1.667 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Art. 833, X, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Art. 833, X, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia bloqueada em conta bancária diversa de caderneta de poupança é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Se deve ser garantida a meação do cônjuge (art. 1.667 CC/2002) em razão da origem dos valores
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não ficou demonstrado que o montante bloqueado constituía única reserva destinada a assegurar o mínimo existencial da família do executado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 1.667 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se