AREsp 2468837 - ACORDAO

AREsp 2468837 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC nem houve violação do art. 489 do CPC; parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo conhecimento em recurso especial (Súmula 211/STJ); e as matérias relativas a cerceamento de defesa, comprovação dos valores cobrados e redistribuição de honorários demandam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CLERMONT RESIDENCE; Agravante: MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES; Interessada: JANDIRA DAL BELLO DE MENEZES; Interessados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cobrança De Cotas Condominiais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Cobrança De Cotas Condominiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CLERMONT RESIDENCE

Agravado

MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES

Agravante

JANDIRA DAL BELLO DE MENEZES

Interessada

OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (arts. 374, IV, e 435 do CPC e necessidade de instrução com atas de assembleia)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC nem houve violação do art. 489 do CPC; parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo conhecimento em recurso especial (Súmula 211/STJ); e as matérias relativas a cerceamento de defesa, comprovação dos valores cobrados e redistribuição de honorários demandam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.