AREsp 2774346 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que aplicou a Súmula 182/STJ.