REsp 1891528 - ACORDAO

REsp 1891528 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reconhecimento fático de que a esquizofrenia paranóide é espécie de alienação mental, constante do acórdão recorrido, é insuscetível de reexame nesta instância e sustenta a conclusão do julgado a quo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 186, § 1º, Lei 8.112/1990 Rol De Doenças
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 186, § 1º, Lei 8.112/1990 Rol De Doenças

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ acerca da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter insuscetível de reanálise de premissa fática sobre diagnóstico (esquizofrenia paranóide como espécie de alienação mental)
  3. 3 Controvérsia sobre a taxatividade do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990 e referência ao RE 656.860/MT (STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reconhecimento fático de que a esquizofrenia paranóide é espécie de alienação mental, constante do acórdão recorrido, é insuscetível de reexame nesta instância e sustenta a conclusão do julgado a quo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.