AREsp 2768730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial