AREsp 2729185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ que justificou a inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação específica para obstar o juízo de prelibação negativo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ que justificou a inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação específica para obstar o juízo de prelibação negativo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.