AREsp 2701088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável aos recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável aos recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.