AREsp 2513576 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários quando a procuração não indica seu nome; ademais, o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o art. 85, § 15, do CPC/2015 não se aplica na hipótese em que a sociedade figura em nome próprio, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente (agravado): DE PAULA, RIBEIRO E ZAMBON ADVOGADOS; Agravante (executado): EDUARDO GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Da Sociedade De Advogados, Honorários Sucumbenciais, Procuração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 85, § 15, Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Da Sociedade De Advogados Honorários Sucumbenciais Procuração Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DE PAULA, RIBEIRO E ZAMBON ADVOGADOS

Exequente (agravado)

EDUARDO GOMES VIEIRA

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa da sociedade de advogados para execução de honorários quando a procuração não indica o nome da sociedade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários quando a procuração não indica seu nome; ademais, o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o art. 85, § 15, do CPC/2015 não se aplica na hipótese em que a sociedade figura em nome próprio, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.