AREsp 2694608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, no caso, na Súmula 7/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de fundamentos suficientes para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, no caso, na Súmula 7/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.