AREsp 2597002 - ACORDAO

AREsp 2597002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016 e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO QUE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO QUE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016 e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.