EAREsp 2503329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica imprescindível e violando o princípio da dialeticidade processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a mera argumentação genérica e o apontamento do Diário da Justiça não supriram as exigências legais e jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica imprescindível e violando o princípio da dialeticidade processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a mera argumentação genérica e o apontamento do Diário da Justiça não supriram as exigências legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.