AREsp 2759788 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido