REsp 2163903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil pelo Tribunal a quo, e o ponto impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCISLEI ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 884 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 884 Do Código Civil Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FRANCISLEI ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil pelo Tribunal a quo, e o ponto impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.