AREsp 2759900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros pactuados — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão que aplicou o parâmetro da média do BACEN (com tolerância de 30%) e reconheceu a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a revisão da conclusão de abusividade de juros quando implicaria reexame de fatos e prova (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicação do parâmetro taxa média do BACEN acrescida de 30% para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros pactuados — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão que aplicou o parâmetro da média do BACEN (com tolerância de 30%) e reconheceu a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática mantida em relatoria.