AREsp 2677674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (artigos 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela compensação das parcelas pagas a título de 28,86% pós junho/1998 para evitar enriquecimento sem causa, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria objeto do recurso especial não estava prequestionada apesar de embargos, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ, e há fundamento autônomo não impugnado que respalda a manutenção do decisum (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prequestionamento, Prescrição/decadência, Súmulas Do Stj/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de parcelas relativas ao índice de 28,86%
  3. 3 Impeditivo de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (artigos 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela compensação das parcelas pagas a título de 28,86% pós junho/1998 para evitar enriquecimento sem causa, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria objeto do recurso especial não estava prequestionada apesar de embargos, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ, e há fundamento autônomo não impugnado que respalda a manutenção do decisum (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.