AREsp 2761507 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, havendo descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, havendo descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.