REsp 2130449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, implicando óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ), implicou-se a impossibilidade de exame de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e haveria pedido de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Análise De Legislação Local, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, implicando óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ), implicou-se a impossibilidade de exame de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e haveria pedido de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.