AREsp 2694911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência da Súmula 7 do STJ — exigência decorrente do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e a discussão de mérito não supriram a falta de ataque específico, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência da Súmula 7 do STJ — exigência decorrente do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e a discussão de mérito não supriram a falta de ataque específico, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.