AREsp 2711453 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (182, 83, 211)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ (182, 83, 211)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial quando ausente prequestionamento ou impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento