AREsp 2612165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado nas Súmulas 282 e 356/STF), não demonstrando o prequestionamento mediante transcrição dos trechos relevantes, e porque impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, nos termos do CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Emenda Regimental n.22/2016 ao RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Preclusão E Inovação Recursal Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar prequestionamento quando há óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado nas Súmulas 282 e 356/STF), não demonstrando o prequestionamento mediante transcrição dos trechos relevantes, e porque impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, nos termos do CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Emenda Regimental n.22/2016 ao RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno